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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2020 - 15:16
Concessionária deve indenizar cliente por não realizar transferência de veículo
decorrentes, incluindo tributos, licenciamentos, seguros obrigatórios, multas e respectivas pontuações
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 10:10
Terceiro em processo consegue reverter penhora de ônibus
O certificado de propriedade de veículo, emitido pelo Departamento Estadual de Transito (Detran), é
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2022 - 16:29
Lei de Cotas: não cumprimento pode gerar multas para empresas
Legislação que tem como objetivo promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho completa 31 anos neste mês de julho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 15:31
Ação anulatória de multas impostas pelo Procon. Sentença de procedência
Apelação somente visando à majoração dos honorários fixados
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 16:00
Condenados no mensalão poderão parcelar multas de R$ 22 milhões
Valores ainda serão atualizados; quem não pagar vira devedor da União. Lei estabelece que pagamento seja feito em 10 dias após fim do processo
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 14:15
Município devrá suspender aplicação de multas realizadas por radares
Decisão, em caráter liminar, atende a pedido do MP em ação contra o município e empresa de controle de trânsito
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 16:57
Projeto prevê divulgação de valores arrecados com multas de trânsito
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 13:51
Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais.
Locação. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Abusividade.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 13:47
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da Fazenda Nacional contra um devedor tributário.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 11:31
DER-SP cancela multas de radar por falta de lacre
As multas aplicadas por radares móveis, modelo speed control 2, em algumas rodovias paulistas
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 13:21
Supremo derruba lei capixaba que parcelava multas de trânsito
Santo, que prevê o parcelamento, em até cinco vezes, dos débitos resultantes das multas de trânsito.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 10:15
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2022 - 15:45
Multas por câmeras de monitoramento já estão valendo
Apesar de a prática ser permitida desde 1998, tema era polêmico e muitas multas eram inviabilizadas
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2022 - 19:14
Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor
Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 15:07
Desconstituição de multas de trânsito e respectiva pontuação na CNH
Veículo. Reparação moral. Danos morais
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 17:00
Motorista que acumulou multas deve fazer novo processo de habilitação
O motorista tinha permissão temporária para dirigir pelo prazo de um ano. Durante esse período, acumulou 19 pontos no prontuário, em razão de três penalidades cometidas.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 10:40
Justiça determina pagamento de multas para liberação de veículo apreendido
Reformada sentença que permitia liberação de automóvel apreendido sem o pagamento de multas e outras despesas
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2009 - 12:15
Justiça autoriza renovação de CNH independente de pagamento de multas
independentemente do pagamento das multas aplicadas por infrações de trânsito cometidas após a venda de seu veículo.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2009 - 11:06
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 13:53
Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias
pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40